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Altera a Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril que regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística.
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1998-07-09 -
PORTARIA
28/98 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece o regime de ajudas à agricultura conduzida segundo métodos de produção biológica.
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